Resolução do Senado Federal nº 65 de 30/06/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR$ 11.571.000,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO nº 65, de 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$11.571.000,00 (onze milhões quinhentos e setenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Paineiras, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$11.571.000,00 (onze milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção e implantação da Fazenda Escola Municipal Saint-Clair Ferreira, obedecidas as condições admitidas...

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