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Resolução do Senado Federal nº 87 de 30/06/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR EM CR 1.303.905.118,20 (UM BILHÃO, TREZENTOS E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, CENTO E DEZOITO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1981.

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevarem Cr$1.303.905.118,20 (um bilhão, trezentos e três milhões, novecentos e cinco mil, cento e dezoito cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$1.303.905.118,20 (um bilhão, trezentos e três milhões, novecentos e cinco mil, cento e dezoito cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar operações de crédito de igual valor, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinada à execução do elenco de obras que compõem a 2a. etapa da implantação do III Polo Petroquímico, e execução do Projeto de...

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