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Resolução do Senado Federal nº 10 de 13/04/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO 196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIA A TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA E DISPÕE SOBRE A SUA COBRANÇA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUçãO Nº 10, DE 1981

Suspende a execução do Decreto nº 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, que cria a Tarifa Básica de Limpeza Urbana e dispõe sobre a sua cobrança.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 04 de setembro de 1980, nos autos do Recurso Extraordinário nº 89.876-0, a execução do Decreto nº 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que cria a Tarifa Básica de Limpeza Urbana e...

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