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Resolução do Senado Federal nº 250 de 22/09/1986. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 372.400.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cz$372.400.000,00 (trezentos e setenta e dois milhões e quatrocentos mil cruzados).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$372.400.000,00 (trezentos e setenta e dois milhões e quatrocentos mil cruzados), junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a execução de obras de canalização de córregos, implantação e pavimentação de avenidas, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco...

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