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Resolução do Senado Federal nº 244 de 19/09/1986. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 155.857.060,80 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SESSENTA CRUZADOS E OITENTA CENTAVOS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$155.857.060,80 (cento e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, sessenta cruzados e oitenta centavos).

Art. 1º

É Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$155.857.060,80 (cento e cinqüenta e cinco milhões oitocentos e cinqüenta e sete mil, sessenta cruzados e oitenta centavos), junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BHN, destinada a execução de obras de infra-estrutura dentro do Projeto CURA, no Município, obedecidas as...

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