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Resolução do Senado Federal nº 140 de 22/12/1993. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NO VALOR DE CR$ 2.094.051.000,00, A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), no valor de CR$ 2.094.051.000,00, a preços de outubro de 1993.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), com recursos do Fundopimes, no valor de CR$ 2.094.051.000,00 (dois bilhões, noventa e quatro milhões e cinqüenta e um mil cruzeiros reais), a preços de outubro de 1993.

Art. 2º

A operação de crédito a que se refere o artigo anterior será realizada com as seguintes características e condições:

  1. valor pretendido: CR$ 2.094.051.000,00, a preços de outubro de 1993, equivalentes a CR$ 1.157.899.968,30 (um bilhão, cento e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros reais e trinta centavos), em agosto de 1993, sendo:

    - CR$ 95.088.720,00 (noventa e cinco milhões, oitenta e oito mil e setecentos e vinte cruzeiros reais) a serem pagos em quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no dia 20 de cada mês;

    - CR$ 1.998.963.040,00 (um bilhão, novecentos e noventa e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil e quarenta cruzeiros reais) a serem pagos em cento e sessenta e oito parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no dia 20 de cada mês.

  2. prazo para desembolso dos recursos: não há;

  3. juros: 11,0 % a.a.;

  4. atualização monetária: os valores liberados serão corrigidos pelo IGP/FGV;

  5. garantia: caução de...

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