December 22, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera o Artigo 43 da Lei 8.477, de 21 de Julho de 1992, No Exercicio Financeiro de 1993, que Dispõe Sobre a Receita Decorrente da Emissão de Titulos da Divida Publica Federal, Pelo Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8766, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 600.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8767, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 394.208.248,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.977.938.745,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 20.248.090,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.423.021,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 130.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 534.894.166,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 816.524.302,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 0-037, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Aprova Aumento de Capital da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa e Altera Seu Estatuto.
- Decreto de 20/12/1993 ( seq-sf: 37 ). APROVA AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA E ALTERA SEU ESTATUTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 140 de 22/12/1993. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NO VALOR DE CR$ 2.094.051.000,00, A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993.
- Resolução do Senado Federal nº 148 de 22/12/1993. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ELEVAR OS LIMITES FIXADOS NOS ARTIGOS 2 E 3 DA RESOLUÇÃO 36, DE 1992, DO SENADO FEDERAL, E A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, DESTINADAS AO GIRO DE 90 POR CENTO DO DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.
- Resolução do Senado Federal nº 147 de 22/12/1993. AUTORIZA O GOVERNO DE MATO GROSSO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 90% DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.