Resolução do Senado Federal nº 147 de 22/12/1993. AUTORIZA O GOVERNO DE MATO GROSSO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 90% DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos serão destinados ao giro de 90% da dívida mobiliária daquele Estado. vencível no primeiro semestre de 1994.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos serão destinados ao giro de 90% da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.
A emissão a que se refere o artigo anterior, será realizada sob as seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 3, considerando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) apurado no 1º dia do mês anterior à realização do giro;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: até cinco anos;
-
valor nominal: CR$1,00 (um cruzeiro real);
-
características do títulos a serem substituídos:
Título
Vencimento
Quantidade
640442
01.02.94
3.399.481.624
640533
01.02.94
1.649.935.232
640365
15.02.94
7.192.625.330
640441
15.02.94
8.461.227.315
640624
15.02.94
1.762.477.971
641280
15.02.94
125.000.000
640531
01.05.94
3.399.481.624
640622
01.05.94
1.649.935.232
640363
15.05.94
20.300.537.213
640454
15.05.94
7.192.625.330
640530
15.05.94
8.465.227.315
640713
15.05.94
1.762.477.971
641369
15.05.94
125.000.000
640365
01.06.94
27.709.815.764
641431
01.06.94
180.000.000
Total
93.371.847.921
Colocação
Vencimento
Título
Data-Base
01.02.94
01.02.95
640365
01.02.94
01.02.94
01.05.95
640454
01.02.94
01.02.94
01.08.95
640546
01.02.94
01.02.94
01.11.95
640638
01.02.94
01.02.94
01.02.96
640730
01.02.94
15.02.94
15.02.95
640365
15.02.94
15.02.94
15.05.95
640454
15.02.94
15.02.94
15.08.95
640546
15.02.94
15.02.94
15.11.95
640638
15.02.94
15.02.94
15.02.96
640730
15.02.94
02.05.94
01.05.95
640364
02.05.94
02.05.94
01.08.95
640456
02.05.94
02.05.94
01.11.95
640548
02.05.94
02.05.94
01.02.96
640640
02.05.94
02.05.94
01...
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