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Resolução do Senado Federal nº 55 de 29/09/1989. AUTORIZA A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE USS 90,000,000.00 (NOVENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, incisos V, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1989

Autoriza a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares americanos).

Art. 1º

É a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizada a contratar operação de crédito externo, nas condições financeiras do convênio de pagamentos recíprocos da República Federativa do Brasil e República da Argentina, com organismos financeiros argentinos, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares americanos) através de abertura de carta de crédito do Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE e/ou outros organismos financeiros nacionais, destinada a financiar os equipamentos principais de Usina Hidroelétrica de Miranda, na região do Triângulo Mineiro, Estado de Minas Gerais.

Art....

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