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Resolução do Senado Federal nº 50 de 14/09/1989. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, EM VALOR EQUIVALENTE A ATE USS 24,007,558.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO DOLARES AMERICANOS) JUNTO AO EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIMBANK.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, incisos V e VIII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, em valor equivalente a até US$ 24,007,558.00 (vinte e quatro milhões, sete mil, quinhentos e cinqüenta e oito dólares americanos) junto ao Export-Import Bank of the United States - EXIMBANK.

Art. 1°

É o Governo do Estado de São Paulo autorizado, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição Federal a contratar, junto ao Export-Import Bank of the United States - EXIMBANK, operação de crédito externo, em valor equivalente a até US$ 24,007,558.00 (vinte e quatro milhões, sete mil, quinhentos e cinqüenta e oito dólares americanos), mediante garantia da União e nas condições financeiras aprovadas pelo Banco Central do Brasil, destinada ao financiamento da importação de bens e serviços de alta tecnologia, de interesse da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.

Art. 2°
...

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