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Resolução do Senado Federal nº 1 de 05/03/1985. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE MARITIMO BRASILEIRO E ESTALEIROS NACIONAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no transporte marítimo brasileiro e estaleiros nacionais.

É constituída, nos termos do art. 170, alínea “a”, do Regimento Interno, no Senado Federal, uma Comissão de Inquérito, composta de 7 membros, para, no prazo de 120 dias, INVESTIGAR:

1) o aludido processo de desnacionalização que atinge o transporte marítimo brasileiro;

2) as razões da difícil situação econômico-financeira em que se encontram os estaleiros nacionais;

3) as irregularidades cometidas na aplicação do Fundo de Marinha Mercante;

4) as causas da inadimplência de empresas de navegação para com o FMN.

Tendo em vista a proposição de medidas capazes de: a) fazer justiça, no tocante às irregularidades cometidas, e b) recuperar as importantes atividades de transporte marítimo e de construção naval gravemente afetadas.

A referida CPI...

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