Resolução do Senado Federal nº 118 de 21/11/1997. AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 22 DE MAIO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, autorizado pela Resolução nº 100, de 19 de dezembro de 1996, do Senado Federal.
A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:
-
saldo da dívida: R$50.388.778.542,92 (cinqüenta bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), em 22 de maio de 1997, sendo R$46.585.141.741,68 (quarenta e seis bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) o valor a ser refinanciado e R$3.803.636.801,64 (três bilhões, oitocentos e três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos) o valor correspondente ao subsídio concedido pela União ao Estado de São Paulo;
-
saldo excedente: é excluída do valor referido na alínea anterior a importância de R$1.549.926.724,15 (um bilhão, quinhentos e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em valores de dezembro de 1996, equivalente ao saldo excedente acumulado com a emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios judiciais conforme dados do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos;
-
encargos:
- juros: 6% a.a. (seis por cento ao ano);
- atualização do saldo devedor: mensalmente pelo IGP-DI;
-
prazos:
- para a importância referida na alínea b...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO