Resolução do Senado Federal nº 61 de 20/10/1994. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 181,000,000.00, JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADA A AQUISIÇÃO INTEGRAL DE BENS E SERVIÇOS, NO MERCADO INTERNO, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$181,000,000.00, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, destinada à aquisição integral de bens e serviços, no mercado interno, pelo Ministério da Aeronáutica, no âmbito do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Aérea Brasileira.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$181,000,000.00 (cento e oitenta e um milhões de dólares norte-americanos), junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman.
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput deste artigo destinam-se ao financiamento para aquisição integral da bens e serviços, no mercado externo, pelo Ministério da Aeronáutica, no âmbito dos Programas de Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira, Desenvolvimento da Aeronave AMX, Sistema de Processamento de Dados, Manutenção, Suprimento e Equipamento de Aeronaves, e Manutenção dos Serviços de Proteção ao Vôo.
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
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credor: Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman;
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valor: equivalente a até US$181,000,000.00 (cento e oitenta e um milhões de dólares norte-americanos);
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juros: 2,5% a.a. acima da Libor semestral;
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prazo de utilização setecentos e vinte dias a contar da assinatura do contrato;
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prazo de carência: vinte e quatro meses, contados a partir da efetividade;
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flat fee: 0,125% sobre o valor desembolsado;
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management fee: 0,125% sobre o saldo devedor do financiamento;
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juros de mora: 2% a.a. acima da média da The State of New York Interbank Oferred Rate anual;
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despesa por emissão de cartas de crédito: quatro parcelas de US$250,000.00, devidas somente se sua emissão ocorrer a pedido do tomador;
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condições de pagamento:
- do principal: em treze parcelas semestrais, aproximadamente iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira vinte e quatro meses a contar da data do primeiro desembolso;
- dos juros: semestralmente vencidos;
- da flat fee: após emissão do Certificado da Autorização;
- da management fee: semestralmente, em cada data de pagamento de juros;
- da...
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