Resolução do Senado Federal nº 80 de 04/11/1998. ALTERA A RESOLUÇÃO 70, DE 1998, DO SENADO FEDERAL, AUTORIZANDO O ESTADO DE SANTA CATARINA A ADICIONAR DIVIDA, NA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS MOBILIARIAS E CONTRATUAIS DO ESTADO, DERIVADA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (DE SANTA CATARINA) 129, DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 1998
Altera a Resolução nº 70 de 1998, do Senado Federal, autorizando o Estado de Santa Catarina a adicionar dívida, na operação de refinamento das dívidas mobiliárias e contratuais do Estado, derivada da Lei Complementar Estadual (de Santa Catarina) nº 129, de 1994, e dá outras providências.
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizada a inclusão no refinanciamento aprovado pela Resolução nº 70, de 1998, do Senado Federal, do valor correspondente aos débitos levantados, em conformidade com o art. 20 da Lei Complementar nº 129, de 1994, do Estado de Santa Catarina.
Caberá ao Ministério da Fazenda compatibilizar o disposto nesta Resolução com o contrato firmado com o Estado de Santa Catarina, assim com as condições de amortização.
O Banco Central do Brasil observará os requisitos previstos na Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, especialmente o disposto nos arts. 4º e 24.
§ 1º O aditamento do contrato firmado entre o Estado de Santa Catarina e a União, acompanhado do respectivo parecer do Banco Central do Brasil, será encaminhado ao Senado Federal para a sua manifestação em dez dias úteis.
§ 2º Caso a Comissão de Assuntos Econômicos não se ma-
A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contado de sua publicação.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 4 de novembro de 1998
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
REP01+++
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 1998(*)
Altera a Resolução nº 70, de 1998, do Senado Federal, autorizando o Estado de Santa Catarina a adicionar dívida, na operação de refinanciamento das dívidas mobiliárias e contratuais do Estado, derivada da Lei Complementar Estadual (de Santa Catarina) nº 129, de 1994, e dá outras providências.
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizada a inclusão no refinanciamento aprovado pela Resolução nº 70, de 1998, do Senado Federal, do valor correspondente aos débitos levantados, em conformidade com o art. 20 da Lei Complementar nº 129, de 1994, do Estado de Santa...
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