Resolução do Senado Federal nº 67 de 04/10/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, A ELEVAR EM CR 34.224.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grasso, a elevar em Cr$34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de galerias pluviais, guias e sarjetas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Brasil Central do Brasil no...

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