Resolução do Senado Federal nº 72 de 04/10/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARA, A CONTRATAR EMPRESTIMO NO VALOR DE CR 22.218.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PresidÊncia do Senado Federal, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, a contratar empréstimo no valor de Cr$22.218.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dezoito mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar empréstimo no valor de Cr$22.218.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dezoito mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado construção de unidades escolares de 1º grau, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data...

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