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Resolução do Senado Federal nº 76 de 04/10/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A ELEVAR EM CR 11.144.700,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$11.144.700,00 (onze milhões, cento e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$11.144.700,00 (onze milhões, cento e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar uma operação de crédito de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e equipamento de 9 (nove) escolas rurais, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no...

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