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Resolução do Senado Federal nº 71 de 04/10/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 8.207.700,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$8.207.700,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e setecentos cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$8.207.700,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e setecentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma unidade escolar de 1º grau, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º

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