Resolução do Senado Federal nº 69 de 04/10/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A ELEVAR EM CR 20.194.000,00 (VINTE MILHÕES, CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$20.194.000,00 (vinte milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$20.194.000,00 (vinte milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de guias e sargetas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

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