Resolução do Senado Federal nº 73 de 04/10/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELEVAR EM CR 13.920.300,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º Vice-Presidente, no exercício da PresidÊncia do Senado Federal, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$13.920.300,00 (treze milhões, novecentos e vinte mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$13.920.300,00 (treze milhões, novecentos e vinte mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de uma escola na sede daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo...

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