Resolução do Senado Federal nº 74 de 04/10/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO CEARA, A ELEVAR EM CR 24.702.600,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º Vice-Presidente, no exercício da PresIDÊncia, promulgo seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, a elevar em Cr$24.702.600,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar Cr$24.702.600,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de 41 (quarenta e uma) unidades escolares de 1º grau, nos diversos distrito e na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no...

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