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Resolução do Senado Federal nº 53 de 17/09/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAR EM CR 2.022.956.612,82 (DOIS BILHÕES, VINTE E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DOZE CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$2.022.956.612,82 (dois bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e doze cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$2.022.956.612,82 (dois bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e doze cruzeiros e oitenta e dois centavos), correspondentes a 3.344.338 (três milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, trezentas e trinta e oito) UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho/80, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco...

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