Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 48 de 17/09/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CR 988.603.570,49 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRES MIL, QUINHENTOS E SETENTA CRUZEIROS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$988.603.570,49 (novecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e setenta cruzeiros e quarenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item IV do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, alterada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa emitir 1.197.103 (um milhão, cento e noventa e sete mil, cento e três) Obrigações do Tesouro do Estado de Minas Gerais - ORTM - Tipo Reajustável, equivalente a Cr$ 988.603.570,49 (novecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e setenta cruzeiros e quarenta e nove centavos), considerado o valor nominal da ORTM de Cr$825,83 (oitocentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e três centavos), vigente em março/81, destinados ao financiamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT