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Resolução do Senado Federal nº 157 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CR 538.278.643,20 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 157, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$538.278.643,20 (quinhentos e trinta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$538.278.643,20 (quinhentos e trinta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de projetos específicos de sistema viário, iluminação...

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