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Resolução do Senado Federal nº 176 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇOIS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 7.858.741,95 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA DE UM CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 176, DE 1979

Autoriza a prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$7.858.741,95 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$7.858.741,95 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este como agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de obras de infra-estrutura no...

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