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Resolução do Senado Federal nº 173 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 53.783.022,28 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E TRES MIL, VINTE E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 173, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d Oeste, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 53.783.022,28 (cinqüenta e três milhões, setecentos e oitenta e três mil, vinte e dois cruzeiros e vinte e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d Oeste, estado de São Paulo, nos termos do art. Nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a elevar em Cr$ 53.783.022,28 (cinqüenta e três milhões, setecentos e oitenta e três mil, vinte e dois cruzeiros e vinte e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, afim de que a Companhia de Habitação popular de Campinas, como agente promotor, possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco Nacional de Habitação – BNH, destinado ao financiamento de 395 (trezentos e noventa e cinco) unidades residenciais, no Conjunto Santa Bárbara d Oeste I, naquele Município, obedecidas as...

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