Resolução do Senado Federal nº 19 de 29/06/1982. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR ATIVIDADES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH.

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar atividades do Banco Nacional da Habitação - BNH.

O SENADO FEDERAL

Art. 1º

É criada, nos termos do art. 170, letra b, do Regimento Interno do Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar irregularidades verificadas na atuação do Banco Nacional da Habitação - BNH.

Parágrafo único - Na apuração a que se refere este artigo, ter-se-á em conta as atividades do BNH, como órgão do Sistema Financeiro de Habitação, verificando-se: o alcance de sua atuação na implantação e desenvolvimento da política habitacional; as majorações ordenadas nos planos de financiamento da casa própria, com sacrifício dos mutuários; e os excessos de despesas administrativas, inclusive com a aquisição de aviões.

Art. 2º

A Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Resolução será integrada de 9 (nove) membros e terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 1982. - Agenor Maria - Humberto Lucena - Cunha Lima - Marcos Freire - Teotônio Vilela - Nelson...

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