June 30, 1982
Lei Ordinária
- Lei nº 7.006 de 29/06/1982. ACRESCE OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ.
- Lei nº 7.008 de 29/06/1982. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4 DA LEI 6.978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE 1982.
- Lei nº 7.007 de 29/06/1982. CRIA CARGOS DE JUIZ FEDERAL NO QUADRO DE JUIZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 123, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.948 de 29/06/1982. AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL PARA COBERTURA DE DEBITO DO TESOURO NACIONAL JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES).
- Decreto-Lei nº 1.947 de 29/06/1982. AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 87.346 de 29/06/1982. ELEVA O CAPITAL DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.340 de 28/06/1982. ABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.364.506.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.342 de 28/06/1982. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 42.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.343 de 28/06/1982. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.192.944.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.344 de 28/06/1982. APROVA O REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO (R-173).
- Decreto nº 87.338 de 28/06/1982. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.882.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.337 de 28/06/1982. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 398.823.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.341 de 28/06/1982. ABRE A JUSTIÇA MILITAR O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.905.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.347 de 29/06/1982. CONCEDE A COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A., AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 18 de 28/06/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 28.091.520,00 (VINTE E OITO MILHÕES, NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, A ELEVAR EM CR 12.634.800,00 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 29/06/1982. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR ATIVIDADES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH.
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 28/06/1982. AUTORIZA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 772.500.000,00 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).