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Resolução do Senado Federal nº 12 de 04/06/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 21.171.150,00 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PORTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais, nos ternos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana, naquele Município, obedecidas as...

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