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Resolução do Senado Federal nº 40 de 06/10/1999. ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2 DA RESOLUÇÃO 78, DE 1998, DO SENADO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1999.

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

O inciso II do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

.........................................................................................................................................

"II - a concessão de qualquer garantia, ressalvada a prestada por fundo oficial de aval criado por lei, para lastrear empréstimos bancários concedidos a mini e pequenos produtores rurais, ou a suas cooperativas, e a micro e pequenas empresas, ou a suas associações;" (NR)

.........................................................................................................................................

Art. 2º

Esta...

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