Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 13 de 04/06/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 31.793.420,61 (TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PORTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., está na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários para atender aos Conjuntos Habitacionais “Beira Rio” e “Flávio Cavallari”, naquele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT