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Resolução do Senado Federal nº 15 de 04/06/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM, ESTADO DO PARA, A ELEVAR EM CR 226.141.400,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PORTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará, a elevar em Cr$226.141.400,00 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e quarenta e um mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$226.141.400,00 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e quarenta e um mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à reforma, ampliação e reequipamento do Hospital de Pronto-Socorro Municipal de Belém, naquela cidade, obedecidas as condições admitida pelo Banco Central do...

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