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Resolução do Senado Federal nº 151 de 05/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ELEVAR EM CR 40.250.000,00 (QUARENTA MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 151, de 1979.

Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em CR$40.250.000,00 (quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em CR$40.250.000,00 (quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAZ, destinado ao financiamento dos serviços de implantação de 8 (oito) Centros Sociais Urbanos do tipo “c”, nos Municípios de Afogados de Ingazeira, Cabrobó Bonito, Canhotinho, Sertânia, Lajedo, Santa Cruz do Capiberibe e Vitória de Santo...

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