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Resolução do Senado Federal nº 8 de 28/05/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 2.718.448,24 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$2.718.448,24 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$2.718.448,24 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura geral no Conjunto Habitacional “9...

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