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Resolução do Senado Federal nº 6 de 28/05/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 15.457.279,03 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E TRES CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$15.457.279,03 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros e três centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$15.457.279,03 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros e três centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional “Parque CECAP”...

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