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Resolução do Senado Federal nº 5 de 27/05/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 6.017.802,61 (SEIS MILHÕES DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$6.017.802,61 (seis milhões, dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$6.017.802,61 (seis milhões, dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional “Florentino Colombo”, naquele Município...

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