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Resolução do Senado Federal nº 166 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS, A ELEVAR EM CR 1.301.552.505,60 (UM BILHÃO, TREZENTOS E UM MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 166, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a elevar em Cr$1.301.552.505,60 (um bilhão, trezentos e um milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$1.301.552.505,60 (um bilhão, trezentos e um milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Alagoas S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento dos serviços necessários à implantação...

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