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Resolução do Senado Federal nº 4 de 27/05/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 31.756.725,00 (TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos ternos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de AIterosa, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Alterosa, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à construção de 150 (cento e cinqüenta) unidades habitacionais de interesse social e a execução das obras de...

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