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Resolução do Senado Federal nº 152 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 27.480.133, 30 (VINTE E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, CENTO E TRINTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 152, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$27.480.133,30 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e trinta e três cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$27.480.133,30 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e trinta e três cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de serviços de infra-estrutura urbana em área do Conjunto...

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