Resolução do Senado Federal nº 169 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A ELEVAR EM CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, no termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 169, de 1979

Autoriza a prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco Financial S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de infra-estrutura urbana, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco...

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