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Resolução do Senado Federal nº 370 de 05/12/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZELANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 29.454.950,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura municipal de Varzelândia, Estado de minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$29.454.950,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$29.454.950,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 17.500 UPCs, considerado o valor nominal da upc de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais de interesse...

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