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Resolução do Senado Federal nº 144 de 04/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 5.810.149,40 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 144, DE 1979.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$5.810.149,40 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$5.810.149,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolida, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco Nacional de Habitação, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura no conjunto habitacional Guaraci (SP) da COHAB-RP, naquele Município, obedecidas as...

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