Resolução do Senado Federal nº 142 de 04/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, A ELEVAR EM CR 1.170.300.000,00 (UM BILHÃO, CENTO E SETENTA MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte:

Resolução nº 142, de 1979.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a elevar em Cr$1.170.300.000,00 (um bilhão, cento e setenta milhões, e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$1.170.300.000,00 (um bilhão, cento e setenta milhões, e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao DESENBANCO - Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A.; este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado ao financiamento dos serviços de implantação do Programa CURA, naquela Capital, obedecidas as...

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