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Resolução do Senado Federal nº 139 de 03/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKY, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 10.845.383,46 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, Presidente, promulgo a seguinte

Resolução Nº 139, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$10.845.383,46 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 10.845.383,46 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., esta na qualidade de agente financeira do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura e equipamentos comunitários para o...

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