Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 364 de 01/12/1983. ELEVA A ALIQUOTA MAXIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 23, § 5º, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Eleva a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Art. 1º

A alíquota máxima prevista no item I do art. 19 da Resolução nº 129, de 28 de novembro de 1979, será de 17% (dezessete por cento).

Art. 2º

A alíquota máxima prevista no item III do art. 1º da Resolução citada no artigo anterior, com a redação dada pela Resolução nº 7, de 22 de abril de 1980, será de 12% (doze por cento).

Parágrafo único - O disposta neste atigo não se aplica às alíquotas fixadas no parágrafo único do referido artigo.

Art. 3º

Os Estados não poderão reter as quotas do ICM a que têm direito os Municípios, devendo as mesmas serem entregues no mês seguinte à sua arrecadação, sob pena de responsabilidade.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT