Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 137 de 03/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES) PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 1979

Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar operação de empréstimo externo no valor de DM20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães) para aplicação no Programa de Saúde.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo, em moeda, no valor de DM20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto ao Kreditanstalt Für Wiederaufbau, Frankfurt am Main, Alemanha, sob orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, para ser aplicado no Programa de Saúde daquele Estado.

Art. 2º

A operação de empréstimo realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e condições admitidas pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as exigências dos órgãos encarregados da política econômica-financeira do Governo Federal, e o disposto na Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT