Resolução do Senado Federal nº 141 de 03/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 253.565.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 141, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Diadema, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$253565.000,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Diadema, Estado de São Paulo,, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizada a elevar em Cr$253.565.000,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.. esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento dos serviços do Projeto CURA, naquele...

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