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Resolução do Senado Federal nº 363 de 30/11/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 22,000,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADA AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$22,000,000.00 (vinte e dois milhões de dólares americanos), destinada ao Programa de Investimentos do Município.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, autorizada a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$22,000,000.00 (vinte dois milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, cujos recursos serão destinados ao pagamento de obras, já executadas, de melhoria física do Município de Niterói, constantes dos seguintes lotes: Lote 1 - Execução do Anel Viário do Largo da Batalha; Lote 2 - Ligação Largo da Batalha - Cubango; Lote 3 - Urbanização da Praia de Piratininga; Lote 4 - Urbanização da Praia de Charitas; Lote 5 - Ligação Santa Rosa - Rodovia Amaral Peixoto, incluindo a elaboração do projeto final de engenharia; Lote 6 - Ligação Gragoatá - Boa Viagem, incluindo a elaboração do projeto final de engenharia; Lote 7 - Urbanização da Praia das Flexas, incluindo a elaboração do projeto final de engenharia; Lote 8 - construção da Estrada do Engenho do Mato (Av. Central até Rio D’ouro), incluindo a elaboração do projeto final de engenharia; e Lote 9 - Construção da Estrada do Caramujo, incluindo a elaboração do projeto final de engenharia.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder...

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