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Resolução do Senado Federal nº 140 de 03/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 18.500.882,60 (DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 140, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$18.500.882,60 (dezoito milhões, quinhentos mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, nos termos do art. nº 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$18.500.882,60 (dezoito milhões, quinhentos mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua divida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH ,destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura do conjunto Habitacional CECAP ”B”...

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