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Resolução do Senado Federal nº 124 de 27/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, A ELEVAR EM CR 8.043.647,88 (OITO MILHÕES, QUARENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 124, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$8.043.647,88 (oito milhões, quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$8.043.647,88 (oito milhões, quarentas e três mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura do Conjunto Habitacional...

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